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Título:   LEI Nº 14.253  28/12/2006  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 29/12/2006 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 570/2006 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Gilberto Kassab
Indexação:   Alteração - Estatuto da Cidade - Plano Diretor Estratégico - Prazo - Projeto de lei - Prorrogação - Revisão

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